O prazo da DASN-SIMEI fechou. Quem não entregou já tem problema, só ainda não sabe o tamanho dele.
Regularizar fora do prazo é possível. Só que cada semana que passa, a conta fica mais salgada e o processo de sair do buraco fica mais trabalhoso. A mecânica do sistema foi feita para funcionar exatamente dessa maneira.
Todo MEI ativo precisa informar à Receita Federal o quanto faturou no ano anterior. Sem exceção. Se faturou pouco irá declarar pouco se faturou nada não irá declarar nada, Se não movimentou nada no CNPJ também não irá declarar nada.
O erro mais comum, e costuma ser muito comum, é achar que sem movimento não tem obrigação. A Receita Federal não funciona assim.
Quem não entregou já está irregular
Cinquenta reais é o mínimo. É pouco considerando o que vem junto. Dependendo do atraso, a multa pode chegar a 20% dos tributos devidos, e aí o valor muda de figura. Mas o dinheiro em si não é a parte mais complicada.
O problema na verdade é outra coisa. Boleto DAS bloqueado, notas fiscais impedidas de serem emitidas, bancos negando crédito porque o CNPJ aparece com pendência.
Certidão negativa indisponível, que por sua vez derruba contratos com fornecedores, com grandes empresas, com qualquer um que cheque regularidade fiscal antes de assinar qualquer coisa. Tudo isso por causa de uma declaração não transmitida.
A omissão repetida leva à inaptidão do CNPJ. A empresa continua existindo nos registros, mas para de funcionar na prática. Sem emissão e sem operação, e se ninguém resolver, o governo cancela o registro.
Aqui tem um detalhe que uma parte considerável dos empreendedores descobre da pior forma: cancelar o CNPJ não cancela as dívidas. Os débitos tributários seguem vinculados ao CPF do empreendedor.
O envio em atraso é feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo do MEI. Transmitiu a declaração, o sistema já gera a guia da multa automaticamente. Sem precisar ligar pra ninguém, sem precisar ir a nenhum lugar.
Além da declaração, vale abrir o aplicativo e verificar se tem DAS mensal em aberto. Guias mensais não pagas por muito tempo pioram a situação cadastral e aumentam o risco de inaptidão mais rápido do que a maioria imagina.
Não tem momento ideal pra resolver isso. Tem o quanto antes, que já passou, e tem agora, que ainda serve.
