A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que promete aliviar o bolso de famílias com dependentes com deficiência.
O texto permite a dedução integral das despesas com educação desse público na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Atualmente, a legislação brasileira estipula um teto rígido para o abatimento de gastos com instrução, limitado a R$ 3.561,50 por ano.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, de autoria original do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Enquanto a proposta inicial sugeria que esses gastos fossem classificados como despesas médicas — que já não possuem limite de dedução —, o novo texto manteve a natureza educacional das despesas, mas garantiu o abatimento total de forma direta.
Além disso, o texto aprovado assegura que as famílias não sejam prejudicadas por burocracias estatais: a falta de implementação das avaliações oficiais de deficiência, previstas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não poderá ser usada como justificativa para impedir o benefício fiscal.
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O relator da proposta destacou que a rotina escolar de estudantes com deficiência envolve custos que misturam os conceitos de saúde e educação. Segundo Amom Mandel, gastos com apoio pedagógico especializado e o acompanhamento de profissionais como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais dentro do ambiente escolar são essenciais para o aprendizado, assim como o investimento em tecnologias assistivas.
Mandel explicou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) e decretos antigos já curvem o entendimento de que esses custos deveriam ser equiparados a despesas médicas, a Receita Federal não aplica a regra de forma automática. Isso obriga muitas famílias a recorrerem aos tribunais para garantir o direito.
“O projeto reafirma os deveres estatais de promover a plena inclusão educacional das pessoas com deficiência, assegurar a igualdade de oportunidades e reduzir as barreiras econômicas”, defendeu o parlamentar.
Apesar do avanço, a proposta ainda não entrou em vigor. O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei de fato, a medida precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
