A minuta do projeto de lei que regulamenta o Imposto Seletivo está pronta no que diz respeito às suas regras gerais. O que ainda falta definir são as alíquotas.
Segundo o governo, eles já elaboraram diferentes cenários, alguns voltados a manter a carga tributária atual dos produtos afetados, outros com metas mais ambiciosas ligadas à saúde pública. .
O modelo vigente de tributação das bebidas alcoólicas é inteiramente baseado em alíquota percentual sobre o valor do produto. Com o Imposto Seletivo, a proposta é adotar um sistema misto, com duas alíquotas sendo uma específica, calculada em reais por litro de álcool puro com base no teor alcoólico, e outra percentual, que pode ou não variar por categoria ou teor.
A orientação vem da Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com o manual da OMS consultado pelo governo, o modelo atual baseado apenas no valor é o pior do ponto de vista da saúde pública, pois incentiva a venda de bebidas baratas. O modelo considerado mais eficaz é o que está para ser adotado uma alíquota específica fixa no conteúdo de álcool.
Em relação à alíquota percentual, a recomendação técnica é evitar ao máximo a diferenciação por categorias. As fronteiras entre cerveja, vinho, destilados e as chamadas bebidas prontas estão cada vez mais difusas, o que cria espaço para arbitragem tributária.
No caso dos refrigerantes e outras bebidas, o governo também avalia dois caminhos: manter a carga atual, que já inclui IPI e diferencial de ICMS, ou adotar uma tributação mais elevada alinhada às metas internacionais de redução do consumo de açúcar.
Para o cigarro, a ideia é aproveitar a estrutura híbrida que já existe no IPI, com uma alíquota específica por maço, que sobe de R$ 2,25 para R$ 3,50, combinada com uma alíquota percentual.
O Imposto Seletivo incorpora esse modelo e adiciona o que faltava de reajuste automático da alíquota específica e um modelo comparável para os demais produtos do tabaco.
Com a reforma, o Imposto Seletivo vai absorver progressivamente esse diferencial ao longo dos anos de transição, entre 2027 e 2028. Ao final do processo, a ideia é que o país tenha um modelo nacionalmente uniforme.
As bets também serão afetadas pela reforma. Hoje sujeitas ao PIS/Cofins e ao ISS, as plataformas de apostas passarão a recolher a alíquota cheia de IBS e CBS, além de uma destinação social que sobe de 12% para 15% e do próprio Imposto Seletivo.
O desenho técnico foi elaborado em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas. O mecanismo prevê um equilíbrio entre os instrumentos quanto maior a arrecadação via destinação social, menor será o Imposto Seletivo sobre o setor, e vice-versa.
