O Governo Federal confirmou que não pretende elevar, ao menos no curto prazo, o limite de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI).
Em nota técnica divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a pasta negou a existência de projetos para a revisão do teto ou para a criação de gatilhos de correção automática.
Atualmente, para se manter na categoria e usufruir da carga tributária reduzida, o empreendedor não pode ultrapassar a marca de R$ 81 mil em vendas ou serviços por ano.
O congelamento desse valor tem gerado pressão por parte de entidades do setor e de pequenos empresários, que argumentam que a inflação e a alta dos custos operacionais têm “empurrado” trabalhadores para fora do regime de forma precoce.
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De acordo com o ministério, a manutenção do teto atual é fundamentada na necessidade de um equilíbrio fiscal rigoroso. O governo argumenta que qualquer alteração no modelo exige estudos profundos que contemplem:
“Qualquer mudança exige ampla análise técnica, jurídica e econômica”, afirmou a pasta em comunicado, sinalizando que a prioridade atual é a estabilidade das políticas públicas voltadas ao microempreendedorismo já existentes.
Com a decisão, o MEI que exceder o limite de faturamento deverá continuar realizando a transição obrigatória para a categoria de Microempresa (ME), o que implica em novas alíquotas tributárias e obrigações acessórias.
