Em meio às atenções voltadas para a transição da reforma tributária, uma nova exigência imediata entra no radar dos empresários paulistas. A partir desta segunda-feira, dia 06 de abril, todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e) emitidas em São Paulo que envolvam benefícios fiscais de ICMS deverão obrigatoriamente conter o código cBenef.
A medida, regulamentada pelo Decreto nº 69.981/2025 e pela Portaria SRE nº 70/2025, visa detalhar o uso de incentivos como isenções, reduções de base de cálculo, suspensões ou diferimentos do imposto estadual.
Com a nova regra, cada tipo de operação terá um código específico correspondente, permitindo um rastreio mais preciso das renúncias fiscais por parte do governo.
O rigor da fiscalização será imediato: a ausência ou o preenchimento incorreto do cBenef impedirá a autorização da nota fiscal pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), travando a operação comercial da empresa. Além do impedimento técnico, o descumprimento pode gerar multas equivalentes a 1% do valor da operação.
Cerca de 170 mil contribuintes já foram alertados via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), e outros 17 mil receberam orientações presenciais de fiscais por meio do programa “Nos Conformes”. São Paulo se junta a uma lista de estados que já exigem o código, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e o Distrito Federal.
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Para especialistas do setor contábil, a mudança representa mais do que uma simples atualização de sistema. Empresas de diversos ramos, como a indústria de confecção — que frequentemente utiliza créditos presumidos —, terão que investir na parametrização de seus softwares de gestão e no treinamento de pessoal.
Embora não seja uma nova obrigação acessória independente, o cBenef funciona como um filtro de conformidade. De acordo com consultores da área, a codificação exigirá que as empresas justifiquem tecnicamente o direito aos benefícios que utilizam.
Na prática, a medida atua para inibir o uso indevido de incentivos fiscais e aumentar a transparência na prestação de contas ao fisco estadual.
A Sefaz-SP disponibilizou em seu portal oficial a Tabela cBenef SP, um documento de 20 páginas que lista todos os códigos, descrições e as bases legais necessárias para o preenchimento correto dos documentos fiscais.
A recomendação é que os empresários revisem seus cadastros de produtos e regras fiscais antes do prazo final em abril para evitar a paralisação de suas vendas.
